Tramita na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei(4.607/2012) que proíbe a pintura em muros, o uso de cavaletes, bonecos, cartazes e bandeiras ao longo das vias públicas durante as eleições. O autor da proposta é o ex-goleiro Danrlei (PSD-RS).
Para o vice-presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), Paulo Henrique dos Santos Lucon, a iniciativa é importante, pois procura estabelecer limites à propaganda eleitoral. Lucon, porém, faz um contraponto: “O controle excessivo da propaganda eleitoral pode provocar distorções no sistema eleitoral, já que o eleitor acaba votando em quem já é conhecido”, alerta.
Barulho restrito
O projeto proíbe também o uso de alto-falantes ou amplificadores de sonorização móvel, sendo sua utilização permitida somente em comícios, no horário entre 8h e meia-noite. Já a veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontânea e gratuita. O projeto prevê a permissão de fixação de faixas e cartazes, desde que não excedam 4m². A proposta prevê multa de até R$ 8 mil para os candidatos que descumprirem a lei. O Projeto foi apensado ao PL 5.678/2005 , que regulamenta a distribuição de material publicitário em campanha eleitoral.
Fonte: Consultor Jurídico
Foto: Ilustrativa
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- 11 fev 2013
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