O senador Marcelo Crivella apresentou um Projeto de Lei (PLS 781/15) para proibir que a situação de inadimplência financeira seja um obstáculo para o trabalhador conseguir emprego ou ocupar um cargo público. De acordo com ele, essa discriminação ocorre de duas formas: na primeira, os empregadores solicitam a esses serviços informações sobre o candidato e as utilizam como determinante para a contratação; no segundo caso, exigem uma certidão que comprove a condição de adimplente do candidato à vaga. Crivella defende que muitas pessoas se endividam e ficam com o “nome sujo” em serviços de proteção ao crédito por terem perdido o emprego. “Esse é um paradoxo terrível, em razão do círculo vicioso insolúvel que cria: o trabalhador permanece inadimplente por falta de emprego e não consegue emprego em razão da inadimplência”, explica. Para o senador, as empresas têm liberdade para contratar, mas se recusar a contratar uma pessoa por ter o nome “negativado” é atentar contra a liberdade do trabalho e contra o princípio de dignidade da pessoa humana. Em pauta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, o projeto está com prazo aberto para recebimento de emendas.
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- 18 jan 2016
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