UMA RESOLUÇÃO APROVADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL SUSPENDE AS CONSEQUÊNCIAS PARA QUEM NÃO VOTOU E NEM JUSTIFICOU NAS ELEIÇÕES DE 2020.
DE ACORDO COM A LEI, QUEM NÃO PARTICIPA DAS ELEIÇÕES E NÃO JUSTIFICA DEVE PAGAR UMA MULTA E FICA IMPEDIDO DE RETIRAR PASSAPORTE E CARTEIRA DE IDENTIDADE, SE INSCREVER EM CONCURSO PÚBLICO, REALIZAR MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO FEDERAL E RECEBER REMUNERAÇÃO ORIUNDA DO PODER PÚBLICO.
COM A RESOLUÇÃO, O CIDADÃO NÃO SERÁ IMPEDIDO DESTES SERVIÇOS, MESMO ASSIM TERÁ QUE PAGAR A MULTA. A DECISÃO FOI TOMADA POR CONTA DO AGRAVAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19 QUE IMPOSSIBILITOU O SERVIÇO REGULAR DOS POSTOS DE ATENDIMENTO DA JUSTIÇA ELEITORAL.
NA PRÁTICA, O CIDADÃO CONTINUA IRREGULAR COM O TSE, SITUAÇÃO QUE SÓ REGULARIZA COM O PAGAMENTO DA MULTA. VALE LEMBRAR QUE A MEDIDA É VÁLIDA APENAS PARA QUEM NÃO PARTICIPOU DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DO ANO PASSADO. PARA QUEM NÃO VOTOU EM ELEIÇÕES ANTERIORES, E NÃO JUSTIFICOU, AS RESTRIÇÕES AOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONTINUAM.
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- 4 fev 2021
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