O CPF PODERÁ SER USADO PELA POPULAÇÃO PARA CONSULTAR OS DADOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS FEDERAIS E RECEBER BENEFÍCIOS COMO O BOLSA FAMÍLIA. SEGUNDO O DECRETO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, A MEDIDA TEM COMO OBJETIVO SIMPLIFICAR O ATENDIMENTO.
COM ISSO, O REGISTRO DO CPF VAI PODER SUBSTITUIR OS NÚMEROS DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR, CERTIFICADOS DE ALISTAMENTO MILITAR, REGISTROS DE INSCRIÇÃO EM CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA; DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO E NÚMEROS DE INSCRIÇÃO EXISTENTES EM BASES DE DADOS PÚBLICAS FEDERAIS.
NÃO ENTRA NESTE DECRETO DOCUMENTOS COMO A CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, A CARTEIRA DE TRABALHO E NEM O PIS/PASEP. OS ÓRGÃOS DO GOVERNO FEDERAL VÃO TER TRÊS MESES PARA ADEQUAR O ATENDIMENTO AO CIDADÃO. E AINDA O PRAZO DE UM ANO PARA UNIFICAR CADASTROS E AS BASES DE DADOS A PARTIR DO NÚMERO DO CPF.
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- 13 mar 2019
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