A iniciativa, de autoria do senador Clésio Andrade (PMDB/MG), foi aprovada esta semana na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR). De acordo com o parlamentar, a medida vai ajudar às pessoas que, muitas vezes, estão fora do mercado de trabalho por falta de habilitação. O Projeto de Lei permite a utilização dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) para financiar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para as pessoas de baixa renda. O texto segue agora para ser examinado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa.
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