Municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total serão incorporados pelo município vizinho.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, enviada nesta terça-feira (5) pelo governo ao Senado. A Proposta prevê que municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor do que 10% da receita total devem ser incorporados por municípios vizinhos e que sejam maiores.
Se o Congresso aprovar a PC, dez municípios sergipanos poderão ser incorporados por outros. Segundo levantamento feita pelo IBGE este ano, estão sujeitos à incorporação os municípios de Amparo do São Francisco, Cumbe, Canhoba, General Maynard, Malhada dos Bois, São Miguel do Aleixo, Santa Rosa de Lima, São Francisco, Pedra Mole e Telha.
As prefeituras e os governos estaduais também poderão contingenciar (bloquear) parte dos Orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público locais. Atualmente, somente a União pode contingenciar verbas de todos os Poderes. Os governos locais só conseguem bloquear recursos do Poder Executivo.
A PEC também proíbe que estados e municípios se apropriem de recursos de fundos de pensão e depósitos judiciais de ações entre particulares para pagarem despesas.
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- 5 nov 2019
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