As empregadas domésticas finalmente terão seus direitos garantidos.
Aprovada há dois anos, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da categoria teve sua votação final ontem pelo Senado.
Entre os principais direitos garantidos estão o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) obrigatório, de 8% sobre o salário, e a multa de 40% sobre o saldo do fundo, se a doméstica for demitida sem justa causa.
Uma das mudanças feitas no texto que havia sido aprovado pela Câmara foi a redução do INSS do patrão, que caiu de 12% para 8%.
O empregador pagará 0,8% de seguro por acidente, 8% de FGTS e 3,2% mensais como reserva para a multa de 40% a ser paga na demissão, totalizando 20% ao mês.
Agora, o projeto segue para aprovação da presidente Dilma; INSS pago pelo patrão caiu de 12% para 8%.
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- 7 maio 2015
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