QUEM NÃO REGISTRAR DOMÉSTICA ATÉ O DIA 7 VAI PAGAR MULTA
O empregador que não assinar a carteira de trabalho da doméstica até 7 de agosto poderá pagar uma multa de, pelo menos, R$ 805,06.
Na data, terminará o prazo de adaptação para a lei aprovada em abril pela presidente Dilma Rousseff (PT).
O registro em carteira é obrigatório apenas para as empregadas.
As diaristas são consideradas trabalhadoras autônomas e, portanto, dispensam a assinatura.
Quando a funcionária trabalha na casa mais de três vezes por semana, a Justiça tem reconhecido o vínculo e ela não pode mais ser considerada uma diarista.
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- 19 jul 2014
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