A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado rejeitou nesta quarta-feira (2) Proposta de Emenda à Constituição que torna facultativo o voto para todos os brasileiros acima de 16 anos. Pelo texto, o alistamento eleitoral continuaria sendo obrigatório, mas caberia a cada eleitor definir se iria votar nas eleições ou em consultas como plebiscito ou referendo. Com a rejeição, a proposta será arquivada, desde que não haja recurso para a sua análise no plenário do Senado. Pela Constituição Federal, hoje o voto é obrigatório para maiores de 18 anos de idade, sendo facultativo para analfabetos, maiores de 70 anos e pessoas com idade entre 16 e 18 anos. O texto rejeitado altera o artigo 14 da Constituição Federal, que trata do sufrágio universal, e gerou quase duas horas de debate no colegiado. Enquanto os parlamentares favoráveis ao voto facultativo defendiam que o voto é um direito, e não um dever, os que são contra a proposta argumentaram que a mudança dificultaria a consolidação da democracia brasileira.
A senadora Ana Rita (PT-ES), apesar de se dizer favorável ao voto aberto, afirmou que o país não está preparado para a mudança. “Nós vivemos numa democracia que não está suficientemente consolidada nem vivenciada pelos cidadãos e cidadãs brasileiras. As pessoas ainda não têm plena consciência dos seus direitos, estamos num processo de consolidação”, disse a senadora.
Hoje o eleitor que não comparece à urna em dia de votação é obrigado a apresentar justificativa no prazo de até 60 dias. Caso não seja dada a justificativa, o eleitor faltoso paga multa que pode variar entre, aproximadamente, R$ 1 e R$ 35. Para o relator da proposta, senador Pedro Taques (PDT-MT), o atual modelo facilita que eleitores votem sem conhecer os candidatos e os partidos.
“Os partidos políticos no Brasil, infelizmente, não passam, em sua grande maioria, de mercado, não fazem a defesa de seus programas, não convencem o cidadão a participar. Aí o cidadão vota naquele que é mais bonito, que fala melhor, sem que conheça o programa do partido político. O voto obrigatório faz com que isso ocorra”, declarou Taques. A tradição do voto obrigatório começou com o Código Eleitoral de 1932. Apesar das intensas discussões sobre o tema durante a Assembleia Constituinte de 1988, a obrigatoriedade foi mantida na nova Carta Magna.
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- 2 out 2013
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