A medida está no projeto (3722/12), do deputado Rogério Peninha, que altera o atual Estatuto do Desarmamento. O projeto renomeado de Estatuto de Controle de Armas de Fogo, assegura a todos os cidadãos que cumpram os requisitos mínimos exigidos pela proposta o direito de portar arma de fogo em legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio. Pelo texto fica permitido a moradores e funcionários de áreas rurais terem porte de arma de fogo para dentro dos limites da propriedade.
Último levantamento do IBGE indica que 15% da população brasileira ainda vive na zona rural do País, isso seria algo em torno de 30 milhões de brasileiros. A criminalidade tem migrado para áreas rurais, pela facilidade e o lucro em propriedades onde existam gado, tratores, máquinas e equipamentos de alto valor, além da matéria-prima utilizada por essas famílias. A dificuldade no acesso à internet, falta de sinal de telefonia móvel e em grande parte o isolamento e abandono de serviços de segurança pública, são fatores que contribuem para o aumento da violência nessas regiões. Diversos agricultores são obrigados a garantir, pessoalmente, a segurança das propriedades.
Para o deputado Afonso Hamm, do PP gaúcho, a dificuldade do poder público em oferecer segurança para a população e a comunicação difícil nessas regiões são fatores que deixam claro a necessidade do porte de armas para essas famílias.
“Quem é residente rural, esse conceito de quem vive no campo, que não tem acesso a um telefone, que a criminalidade vai ter de ser enfrentada, aqueles que se sentem inseguros possam fazer uma escolha de forma equilibrada, responsável, legal, através de proteger os limites da sua propriedade, do seu patrimônio, mas principalmente defender a vida de quem vive lá. É essa a intenção do projeto, ele é um tema para muitos polêmico, mas é algo importante.”
Pelo texto, o porte seria autorizado a pessoas acima de 21 anos, condicionadas à comprovação simplificada de habilidade no manuseio, estar em pleno gozo intelectual e psicológico e atestado de bons antecedentes. A arma deverá ser registrada no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), e o porte será permitido pelo período de dez anos..
A proposta do Estatuto de Controle de Armas de Fogo já aprovada em comissão especial, aguarda votação no Plenário da Câmara. Se aprovada, segue para o Senado Federal.
Matéria: Vitor Santos/Portal da Câmara
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- 29 ago 2016
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