ACABA NO PRÓXIMO DIA 31 O PRAZO PARA QUE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS COM DÍVIDAS NA RECEITA FEDERAL PAGUEM OU PARCELEM OS DÉBITOS. QUEM NÃO REGULARIZAR A SITUAÇÃO SERÁ INCLUÍDO NO CADASTRO DE DÍVIDA ATIVA, JÁ NO PRÓXIMO MÊS. PARA PAGAR OU PARCELAR, O MEI PODE ACESSAR O PORTAL: RECEITA.FAZENDA.GOV.BR/SIMPLESNACIONAL. PORÉM, PARA REALIZAR O PROCEDIMENTO PELA INTERNET É PRECISO TER O CERTIFICADO DIGITAL.
QUEM NÃO TEM DEVE PROCURAR ATENDIMENTO FÍSICO EM UMA DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO DA RECEITA FEDERAL. OUTRA OPÇÃO É PROCURAR O SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, O SEBRAE, QUE REALIZA A CONSULTORIA DE FORMA GRATUITA. QUANDO O DÉBITO É ENVIADO PARA A DÍVIDA ATIVA, O MICROEMPREENDEDOR SÓ PODE RECORRER NA JUSTIÇA.
ALÉM DE NÃO PODER ACESSAR BENEFÍCIOS DO MEI, O DONO DO CNPJ PODE PERDER A QUALIDADE DE SEGURADO DO INSS E COM ISSO ATRAPALHAR A APOSENTADORIA.
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- 11 ago 2021
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