INSS: PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA DEFENDE QUE PENTE-FINO É INCONSTITUCIONAL

UM PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA COLOCOU EM XEQUE PARTE DA LEI QUE CRIOU O PENTE-FINO DO INSS.  DE ACORDO COM A PGR, O TRECHO QUE LIMITA EM 10 ANOS PARA APOSENTADOS RECLAMAREM DE ERROS NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO É INCONSTITUCIONAL E RESTRINGE O DIREITO À UMA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 

O PARECER FOI ENVIADO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE JÁ LIBEROU O PROCESSO PARA JULGAMENTO, MAS AINDA NÃO MARCOU DATA PARA LEVAR À PLENÁRIO.  JÁ O INSS, JUNTO COM ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, DECLARARAM EM NOTA QUE CONFIAM NA DECISÃO DO SUPREMO EM NÃO RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE NAS ALTERAÇÕES DEFENDIDAS PELA PROCURADORIA GERAL.  SEGUNDO O INSS, O PRAZO PARA QUESTIONAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO DO ÓRGÃO NÃO PODE SER ETERNO E DEFENDEU QUE O PENTE-FINO NÃO ATACA O DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. 

O INSS RECONHECEU O DIREITO DE REQUERER UMA REVISÃO DE BENEFÍCIOS DENTRO DO PERÍODO DE 10 ANOS E CRITICOU O USO DA JUSTIÇA PARA RECLAMAR ERROS DA PREVIDÊNCIA APÓS ESTE PERÍODO.  ENQUANTO NÃO HÁ DECISÃO NO STF SOBRE O PARECER, O PENTE-FINO DO INSS CONTINUA VALENDO SEM NENHUMA ALTERAÇÃO.

Tags:, , ,

Nenhum comentário Quero comentar!

No comments yet.

RSS feed for comments on this post. TrackBack URL

Leave a comment

Dados do Autor

EMAIL SITE /BLOG

Dados desta matéria

Publicidade