É idoso, beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e tem dívidas em aberto? A Lei do Superindividamento estabelece um limite do comprometimento de renda e dos débitos dos brasileiros. Entenda como fazer uso do direito.
São considerados super endividados os brasileiros que possuem contas mensais que superam a renda. Além disso, a categoria só engloba débitos que foram contraídos de boa-fé. Caso se enquadre, o idoso poderá pedir a revisão da dívida.
De acordo com a lei atual, é considerada pessoa idosa o cidadão com idade igual ou superior a 60 anos. Vale salientar que há tempos os idosos não são mais pessoas debilitadas, inativas ou que possuem necessidade de ajuda integral.
Confira quais dívidas entram no critério
Podem ser renegociados os débitos referentes a gastos cotidianos ou necessários para o sustento mensal;
Dessa forma, são incluídas na lista as seguintes contas: Contas de água, luz, telefone, gás, etc;
Boletos e carnês de consumo;
Empréstimos com bancos e financeiras;
Crediários e parcelamentos em geral;
Caso possua alguma dessas dívidas, o idoso poderá ser beneficiado pela autorização de condições especiais de pagamento;
Para tal, será preciso buscar a instituição ou empresa para qual ele deve e solicitar a renegociação;
Outra opção é buscar orientação jurídica;
Em ambos os casos, o idoso deverá apresentar sua situação financeira;
Por lei, as empresas são obrigadas a negociar o pagamento para que ele possa ser efetuado sem comprometer o sustento do cidadão;
Ou seja, o valor das parcelas não poderá interferir no orçamento de forma que o idoso não consiga realizar o pagamento de contas básicas;
Além do parcelamento, a taxa de juros das cobranças também deverá ser fixada em um limite que não seja considerado abusivo;
Caso encontre dificuldades para realizar essa negociação diretamente com as empresas e bancos, a indicação principal é de que o idoso deverá buscar uma defensoria pública e relatar a situação.
As informações são da jornalista Vittória Fialho
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- 1 fev 2024
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