Precatórios que não forem sacados em até dois anos, vão poder ser usados pelo governo. Essa é a proposta de um projeto lei aprovado recentemente pelo Senado, e que segue para ser sancionado pelo presidente. Os precatórios são valores que o governo deve a cidadãos que ganharam processos na justiça. O diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, Diego Cherulli, afirma que a medida é errada. Para ele o poder público tem capacidade de avisar quem deve sacar o dinheiro.
Agora a espera é para que a lei seja sancionada, para depois entrar com uma ação de inconstitucionalidade.
O ministro do Planejamento, Dyego Oliveira, usou uma rede social para defender a medida.
De acordo com ele, o uso dos precatórios não sacados vai contribuir no ajuste das contas públicas, e em um primeiro momento devem atender despesas urgentes com serviços públicos essenciais.
Por: Portal Edelson com reportagem de Víctor Abreu.
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- 7 jul 2017
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