FILAS DE PRECATÓRIOS TERÁ QUE SER ENCERRADA EM 2024

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 212/16, do Senado, que estabelece 31 de dezembro de 2024 como data-limite para zerar a fila dos precatórios (dívidas dos governos com os cidadãos).

O pagamento da grana devida deve ocorrer dentro de um regime especial, que já existe e foi estabelecido em 2016, quando incluía precatórios pendentes até 25 de março de 2015 e os que venceriam até o final de 2020.

Pela PEC, além da ampliação do prazo, os processos em regime especial devem ser atualizados conforme o IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial), como decidiu o Supremo Tribunal Federal.