FILA DE PRECATÓRIO TEM QUE ACABAR ATÉ 2020
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem, em duas votações, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que definiu 31 de dezembro de 2020 como a data-limite para Estados e municípios zerarem a fila de precatórios.
Como já passou pelo Senado, a mudança na Constituição será promulgada pelo Congresso Nacional em uma solenidade, ainda não agendada.
Esses pagamentos são dívidas dos governos com os cidadãos -como quando uma categoria entra na Justiça para cobrar uma gratificação que não foi paga.
Informações: Fernanda Brigatti/Foto: 12.senado.leg
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- 1 dez 2016
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