DEMISSÃO DE SERVIDORES EM EMPRESA PÚBLICA SERÁ LIMITADA

Foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados um projeto, de 2011, que proíbe as demissões sem justa causa em empresas públicas, como o Banco do Brasil, a Petrobras, os Correios e a Sabesp.

O projeto pretende dar estabilidade aos trabalhadores das empresas públicas, como existe, hoje, para os servidores de órgãos públicos.

Essas empresas, apesar de exigirem a aprovação em concurso público para a admissão dos funcionários, contratam sob o regime da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), com as regras da carteira assinada.