BRASIL: EVENTOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS SERÃO OBRIGADOS A INSTALAR BANHEIROS QUÍMICOS ACESSÍVEIS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA

Publicada no diário Oficial da União desta terça-feira (14) legislação que trata da instalação de banheiros químicos acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, em eventos organizados em espaços públicos e privados.

A legislação garante também que o número mínimo de banheiros químicos acessíveis vai corresponder a 10% (dez por cento) do total de unidades, visando garantir pelo menos uma unidade acessível.

A Lei entra em vigor na data de sua publicação no diário Oficial da União .