ANDRÉ MOURA E AS AÇÕES PENAIS

Estão nas mãos do procurador-geral da República Rodrigo Janot, as ações penais movidas contra o deputado federal André Moura (PSC). Elas tramitavam na Comarca de Japaratuba, a maior parte gerada no caso que culminou com o pedido de intervenção no município. Como deputado, André possui a chamada “prerrogativa de foro” e seus processos no âmbito criminal só podem ser analisados no Supremo Tribunal Federal (STF).

Os processos envolvem uma série de pagamentos irregulares e André Moura é acusado inclusive de custear despesas pessoais, como celular e compras de supermercados, com recursos da Prefeitura de Pirambu. As ações cíveis, se existirem, continuam tramitando na Comarca de Japaratuba, pois o chamado “foro privilegiado” é voltado apenas à esfera federal.

Fonte: Coluna Periscópio

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