A Câmara analisa o Projeto de Lei 3866/12, do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que proíbe faculdades e universidades de cobrar pela primeira emissão e registro do diploma de curso superior ou pela primeira via de documentos acadêmicos.
Entre os documentos gratuitos, o projeto cita:
— declarações acadêmicas e escolares em geral
— certidões para estágio
— planos de ensino
— certidões negativas de débito na escola e na biblioteca
— certidões sobre disciplinas cursadas
— documentação para transferência ou colação de grau
— certificado de conclusão de curso
— pedido de segunda chamada de prova por motivo justificado
— atestados de natureza acadêmica ou escolar e assemelhados
Bornier argumenta que o Ministério Público já entrou na Justiça em diversos estados contra a cobrança de taxa para a emissão desses documentos. Mesmo assim, explica o deputado, as instituições de ensino continuam cobrando taxas para a expedição de qualquer tipo de documento acadêmico. Segundo Bornier, a situação é ainda mais grave no caso da primeira emissão e registro do diploma de ensino superior. O Ministério da Educação já decidiu que o diploma não pode ser taxado em separado, mas a determinação não tem sido cumprida. “Apesar das várias decisões do MEC contrárias à cobrança e do fato de o Código de Defesa do Consumidor proteger o cidadão de pagamentos abusivos, essas taxas estão sendo cobradas”, justificou.
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- 27 set 2012
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