Municípios com menos de 50 mil habitantes têm que obrigatoriamente, cumprir com a Lei da Transparência até hoje, dia 27 de maio. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) destaca que aqueles que não obedecerem ao prazo vão sofrer penalidades como a suspensão de recursos oriundos de transferências voluntárias e verbas de programas federais. De acordo com a Lei Complementar (LC) 131/2009, todas as informações sobre a execução orçamentária e financeira da União, Distrito Federal, Estados e Municípios. Devem estar acessíveis a qualquer cidadão por meio eletrônico, em uma página na internet.
Prefeituras que não possuam sites devem se adequar rapidamente para cumprir o prazo previsto na LC. A Lei da Transparência tem como objetivo promover e expandir a fiscalização das administrações públicas e assim evitar casos de corrupção. Qualquer cidadão pode denunciar quem não cumprir a legislação para o Ministério Público. Apesar da ajuda estar contida na LC, após 12 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a União ainda não proporcionou assessoria aos municípios por meio de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos e transferência de tecnologia.
Fonte: Jornal da Cidade
Nenhum comentário Quero comentar!
No comments yet.
RSS feed for comments on this post. TrackBack URL
Leave a comment
Dados desta matéria
- 27 maio 2013
- 258 views
- 0 comentário
- RSS do ARTIGO
- Este post está em: Sem categoria