Após recorrentes flagrantes de trabalho infantil em feiras e matadouros no município de Simão Dias, o Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)com o Município. Mediante a assinatura do Termo, a Prefeitura assumiu a obrigação de combater o trabalho de crianças e adolescentes no Mercado Municipal, matadouros e feiras livres.
No TAC, ficou definido que o Município fiscalizará a presença de criança e adolescente nesses lugares, por meio de constante vigilância no acesso e nas dependências desses espaços. A prefeitura deverá disponibilizar, no mínimo, um servidor público municipal para impedir, direta ou indiretamente, o acesso e/ou a atividade de trabalho dos permissionários que descumprirem a norma. Caso haja flagrante do descumprimento, a licença poderá ser cassada.
O Município de Simão Dias também deverá cadastrar as crianças e os adolescentes que forem encontradas em situação de trabalho e encaminhar a documentação para o Conselho Tutelar.
Além de proibir e fiscalizar o trabalho de crianças e adolescentes, também ficou estabelecido que o Município deverá incluir os menores em programas de apoio e orientação às vítimas infanto-juvenis de negligência
e exploração do trabalho, como Peti e Agente Jovem; programa de combate a evasão escolar e inclusão da família em programa de apoio social e econômico a famílias necessitadas.
A prefeitura de Simão Dias tem até o final de março para regularizar a situação, sob o risco de pagar multa mensal de R$ 10 mil e diária de R$ 1 mil, enquanto não for cumprido o que foi acordado com o MPT.
Da assessoria
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- 20 fev 2014
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