A Comissão de Trabalho, Administração e de Serviço Público (CTASP) aprovou relatório do deputado Fábio Mitidieri-PSD/SE ao Projeto de Lei 1.106/15. A medida estabelece regras para a instalação de áreas, camarotes, espaços ou setores de acesso restrito ao público em geral em eventos públicos, custeados com recursos públicos ou beneficiados com qualquer forma de renúncia fiscal por parte do Estado.
Para Mitidieri é necessário impor um limite ao uso indiscriminado dessas áreas. “O povo brasileiro assiste assustado ao fenômeno da “camarotização”, e um dos intuitos desta proposta é evitar os gastos excessivos com essas atividades, quando custeadas com recursos públicos”, explicou Fábio.
A proposição segue para apreciação no plenário.
Reynaldo Barbosa Lima.
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- 19 maio 2016
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