A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal aprovou ontem o projeto de lei que impede a realização de concursos só para cadastro de reserva.
A proposta, que foi aprovada em caráter terminativo, deverá seguir direto para a votação na Câmara dos Deputados, se não houver pedido para que seja feita votação no plenário.
O projeto prevê ainda a proibição de seleções com oferta simbólica de vagas, ou seja, quando o número de cargos oferecidos é menor do que 5% dos postos de trabalho existentes no órgão, ficha limpa para os candidatos aprovados, publicação do edital 90 dias antes das provas, inscrições por até 30 dias e taxa máxima de 3% do salário inicial oferecido para a vaga ofertada.
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