A comissão especial do Senado aprovou nesta quarta-feira, dia 16, projeto de Lei 186/2014, que regulamenta o funcionamento dos jogos de azar no Brasil. A proposta, que faz parte da chamada Agenda Brasil, elaborada pelo senador Renan Calheiros, agora segue para análise e aprovação na Câmara dos Deputados.
A proposta foi aprovada na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN), que libera no Brasil a exploração de cassinos, bingos, jogos eletrônicos e o jogo do bicho
O autor do projeto, o senador Ciro Nogueira (PP – PI), diz que é incoerente dar um tratamento diferenciado para o jogo do bicho e, ao mesmo tempo, permitir as modalidades da Loteria Federal existentes. Para ele, o papel do Estado deve ser criar regras para disciplinar e fiscalizar a exploração dos jogos de azar.
Segundo Ciro Nogueira, o Brasil deixa de arrecadar em torno de R$ 15 bilhões anuais por causa da falta de regulamentação dos jogos de azar. No texto agora aprovado, ele definiu os tipos de jogos que podem ser explorados, os critérios para autorização e regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos – destinados à seguridade social.
Uma emenda do senador Benedito de Lira (PP-AL) restringe a autorização para explorar jogos às pessoas jurídicas que comprovem regularidade fiscal. Outra emenda acolhida, do senador Otto Alencar (PSD-BA), que preside a comissão especial, veda aos políticos com mandatos a exploração de jogos de azar.
Com informações do Senado
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- 17 dez 2015
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