O Senado aprovou nesta quinta-feira permissão (11) para que os taxistas repassem a exploração do serviço de táxi a parentes em casos de morte. A medida permite que, se isso ocorrer, os familiares fiquem autorizados a comercializá-la.
A permissão foi inserida em medida provisória aprovada hoje pelos senadores, que segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.
Dilma havia vetado a chamada “licença hereditariedade” dos taxistas em projeto aprovado pelo Congresso em 2011. A categoria iniciou forte pressão para o Congresso derrubar o veto. Como os congressistas decidiram deixar na gaveta os mais de 1700 vetos que não foram analisados nos últimos dez anos, o governo viabilizou a mudança via medida provisória.
Pela proposta, em caso de morte do permissionário, a autorização poderá ser repassada para cônjuge, filhos ou irmãos. Além disso, os taxistas têm autonomia para outorgar a exploração do táxi a qualquer interessado que “satisfaça requisitos estabelecidos em lei relativos à segurança, higiene e conforto dos veículos e habilitação dos condutores”.
A proposta também estabelece que a exploração de serviços de táxi depende de autorização do poder local, e os requisitos serão estabelecidos em lei. Também cabe ao poder público, segundo o texto, manter os registros dos títulos de autorização e dos veículos ao serviço de táxi.
Após a transferência da exploração do serviço de táxi, a autorização só poderá ser exercida por outro condutor titular que preencha requisitos exigidos em lei. O texto determina ainda que a permissão não poderá ser transferida sem anuência prévia do poder autorizante.
Relator do projeto, o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) disse que a transferência da posse é importante para dar garantias especialmente às viúvas dos taxistas.
“Imagine que o taxista tem o táxi financiado e morra. A viúva perde o marido e fica sem dinheiro para pagar. O que vale para eles é o que chamam da “placa”, o direito a explorar o serviço do táxi”, afirmou.
A regulamentação da profissão aprovada em 2011 determinou que os taxistas precisam fazer cursos de primeiros socorros, relações humanas, direção defensiva, mecânica e elétrica básica de veículos. Os profissionais também necessitam de inscrição na Previdência Social.
Esse texto da regulamentação determina ainda que o taxista deverá atender os passageiros “com presteza e polidez, trajar-se adequadamente e manter o veículo em boas condições de funcionamento e higiene”. O uso de taxímetro será obrigatório em municípios com mais de 50 mil habitantes.
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- 11 jul 2013
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