Proposta do governo diz que Justiça não pode criar benefício sem indicar qual será a fonte de recurso.
O governo de Jair Bolsonaro (PSL) tentará evitar que a Justiça aumente ou crie novos benefícios previdenciários sem indicar a fonte de recursos para cobrir os novos gastos.
A proposta, que modifica a Constituição Federal, faz parte do projeto de reforma da Previdência.
Hoje, a Constituição já diz que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, ampliado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio.
Na sua proposta de emenda constitucional, o governo Bolsonaro acrescenta que essa determinação vale para atos administrativos, leis ou decisões judiciais.
A alteração, se aprovada pelo Congresso, poderia evitar decisões como a do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que, em agosto do ano passado, estendeu o adicional de 25% sobre o benefício para todos os aposentados que precisam de amparo permanente de um cuidador.
Pela legislação válida hoje, o bônus é restrito aos aposentados por invalidez.
Por: Clayton Castelani
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- 15 mar 2019
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