STF DECIDE QUE PREFEITURAS DEVEM ACOLHER CÃES E GATOS ABANDONADOS E VÍTIMAS DE MAUS-TRATOS

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as prefeituras têm o dever de garantir acolhimento a cães e gatos abandonados ou vítimas de maus-tratos. A decisão foi tomada em um processo envolvendo o município de Catanduva (SP) e poderá servir de referência para casos semelhantes em todo o país.

Pelo entendimento da Corte, caso não exista canil ou gatil municipal, a prefeitura deverá adotar outras medidas para assegurar abrigo, atendimento veterinário e proteção aos animais.

O caso teve início após o Ministério Público apontar que Catanduva não possuía estrutura para receber animais resgatados. Ao manter decisão da Justiça paulista, o ministro André Mendonça entendeu que a omissão do poder público pode justificar a determinação judicial para implantação de políticas públicas.

A decisão fortalece a atuação do Ministério Público e de protetores da causa animal, podendo incentivar municípios a ampliar ações como castração, adoção responsável e atendimento a animais em situação de abandono.