VEJA QUEM RECEBE PENSÃO DO INSS DE ATÉ R$ 1.621 POR SER FILHO (A) DE VÍTIMA DE FEMINICÍDIO
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) começou a analisar os primeiros pedidos da pensão especial destinada aos filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio. A expectativa é que os requerimentos sejam concluídos até o fim de julho, permitindo o pagamento do benefício aos casos que atenderem aos requisitos previstos em lei.
Embora a l ei tenha sido aprovada em outubro de 2023, a regulamentação necessária para colocar o benefício em prática só foi publicada em maio deste ano. Com isso, o INSS passou a receber e analisar os primeiros requerimentos.
Quem pode receber?
filhos biológicos ou adotivos menores de 18 anos de mulheres vítimas de feminicídio;
Dependentes menores de 18 anos, como enteados, menores sob guarda ou tutela, desde que comprovem dependência econômica da vítima.
Qual é o valor?
O benefício corresponde a um salário mínimo por mês. Quando houver mais de um filho ou dependente com direito, o valor será dividido igualmente entre eles. Caso um dos beneficiários deixe de receber a pensão, sua parte será redistribuída entre os demais.
A regra vale tanto para filhos e dependentes de mulheres cis quanto de mulheres transgênero, desde que o crime seja reconhecido como feminicídio.
É preciso esperar o fim do processo?
Não, a pensão pode ser concedida antes da condenação definitiva do acusado, desde que existam indícios de que o crime foi um feminicídio.
Para isso, deve ser apresentado documentos como auto de prisão em flagrante, decreto de prisão preventiva, inquérito policial, denúncia do Ministério Público ou decisão judicial que reconheça o caso como tal ato de feminicídio.
Se, ao final do processo, a Justiça concluir que o crime não foi feminicídio, o benefício será cortado. Os valores já recebidos só precisarão ser devolvidos em caso de comprovada má-fé.
Como fazer o pedido?
O pedido deve ser feito para cada criança ou adolescente pelo representante legal, pelo aplicativo ou site Meu INSS, pela Central 135 ou em uma agência do instituto.
Para solicitar o benefício, será necessário apresentar:
- CPF da criança ou adolescente;
- documento de identificação ou certidão de nascimento;
- inscrição atualizada no CadÚnico;
- documentos que comprovem o feminicídio;
- documentos do representante legal, quando houver.
Vale lembrar que o autor, coautor ou participante do crime não pode representar o menor para solicitar ou administrar a pensão.
Pagamento será retroativo
Quem tiver o benefício concedido receberá os valores desde a data em que o pedido foi feito. A regra também vale para casos de feminicídio ocorridos antes da criação da lei, desde que o beneficiário ainda tivesse menos de 18 anos quando a norma entrou em vigor ou quando fez a solicitação.
Quando o benefício pode ser encerrado?
- o beneficiário completar 18 anos;
- houver falecimento do beneficiário;
- a renda familiar ultrapassar o limite previsto por um período prolongado;
- a Justiça decidir, de forma definitiva, que o crime não foi feminicídio;
- forem identificadas irregularidades na concessão.