LEI GARANTE CNH GRATUITA PARA BAIXA RENDA EM TODO O BRASIL
A obtenção da carteira de motorista sem custos agora passa a ser uma política nacional. Com a sanção da Lei nº 15.153/2025, o benefício da CNH gratuita foi ampliado para todo o Brasil, atendendo pessoas de baixa renda inscritas em programas sociais.
Pela nova regra, têm direito ao benefício cidadãos cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) que comprovem renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa. A medida também contempla idosos em situação de vulnerabilidade, além de qualquer pessoa com 18 anos ou mais que se enquadre nos critérios estabelecidos.
A legislação nacionaliza iniciativas como a CNH Social, que antes eram limitadas a alguns estados, criando um padrão único para ampliar o acesso à habilitação em todo o país.
O programa cobre todas as etapas necessárias para emissão da carteira de motorista. Isso inclui exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, provas e a emissão do documento final, sem cobrança de taxas para os beneficiários.
A execução ficará a cargo dos Departamentos Estaduais de Trânsito, que serão responsáveis por divulgar editais com número de vagas, prazos e critérios específicos. Apesar de seguir diretrizes federais, cada estado poderá organizar seu próprio processo seletivo.
Para participar, os interessados deverão apresentar documentos como RG, CPF, comprovante de residência, comprovante de renda e número de inscrição no CadÚnico. As inscrições serão feitas pela internet, nos canais oficiais dos Detrans.
Após a aprovação, os candidatos deverão comparecer presencialmente para iniciar as etapas obrigatórias do processo de habilitação.
A medida busca ampliar o acesso ao mercado de trabalho e gerar mais oportunidades de renda, já que a carteira de motorista é considerada um diferencial importante para diversas atividades profissionais.
