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CONTRAN REGULAMENTA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS FORA DE ESTRADA EM VIAS PÚBLICAS

✍️ Por Edelson Freitas 📅 Publicado em 28/10/2026 21:28 👁️ 203 visualizações ⏱️ 5 min de leitura
CONTRAN REGULAMENTA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS FORA DE ESTRADA EM VIAS PÚBLICAS

O Brasil passa a contar, pela primeira vez, com uma regulamentação específica para a circulação de “veículos recreativos fora de estrada” (ORVs, na sigla em inglês) em vias públicas autorizadas. A Resolução nº 1.023 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabelece critérios de identificação, segurança e circulação de carros, motos e triciclos off-roads, além de UTVs e ATVs.

A partir da nova regulamentação, esses modelos, classificados como “veículos automotores de uso exclusivo fora de estrada”, poderão ser registrados e identificados conforme os critérios estabelecidos pela norma e circular em vias previamente autorizadas pelos órgãos ou entidades com circunscrição sobre elas, municípios, estados ou União.

A resolução também estabelece equipamentos obrigatórios de segurança, requisitos para condutores, limites de velocidade e regras de sinalização, permitindo que a atividade se desenvolva de forma organizada, responsável e segura.

Como regra geral, a nova legislação proíbe a circulação desses veículos em vias públicas de qualquer natureza e em praias abertas ao público. A exceção ocorre apenas quando o órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre o local autoriza o tráfego de forma pontual.

Para isso, a autoridade local precisa publicar um ato normativo embasado em estudos técnicos de engenharia que garantam a segurança viária, definindo trechos permitidos, limites de velocidade, períodos de circulação, locais de carga e descarga e sinalização específica de alerta.

O condutor precisa ter Carteira Nacional de Habilitação compatível com a categoria do veículo, e a circulação fica restrita ao período entre o amanhecer e o pôr do sol, com limite de velocidade fixado em 50km/h, salvo determinação inferior na sinalização local. Em veículos abertos, o uso de capacete motociclístico com viseira ou óculos de proteção é obrigatório para todos os ocupantes.

No caso dos UTVs, a homologação exige o cumprimento integral da norma internacional ANSI/ROHVA 1-2016 e a presença de itens como estrutura de proteção contra capotamento, cintos de três ou quatro pontos, pega-mãos para passageiros, freios independentes, retrovisores e sistema de iluminação completo.

O descumprimento das determinações gera penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro e no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito. Transitar em vias ou horários não permitidos constitui infração média, com multa e quatro pontos na carteira.

Já a condução de veículo off-road sem registro, sem licenciamento ou sem placa traseira é classificada como infração gravíssima, sujeita a sete pontos na CNH, multa e remoção do veículo. Trafegar sem capacete nos modelos exigidos ou sem habilitação também acarreta sanções gravíssimas e retenção do veículo.

A regulamentação é resultado de quase uma década de discussões entre o poder público e representantes do setor. Nesse processo, empresas como a BRP, fabricante das marcas Can-Am e Sea-Doo, tiveram participação ativa na construção técnica do marco regulatório, em diálogo com autoridades federais, estaduais e municipais.

Em 2021, a discussão ganhou representatividade nacional com a criação do segmento de “veículos recreativos fora de estrada” dentro da Associação Brasileira das Empresas Importadoras e Fabricantes de Veículos Automotores (Abeifa), por iniciativa da BRP. A entidade passou a reunir fabricantes do setor para discutir, junto à Senatran, a regulação.

“Esta regulamentação encerra um vazio que existia desde a chegada desses veículos ao Brasil. Pela primeira vez temos regras claras para identificação, segurança e circulação, trazendo previsibilidade para consumidores, fabricantes e poder público e criando condições para o crescimento sustentável do turismo fora de estrada em todo o país”, aponta Fernando Alves, country manager da BRP no Brasil.

Nos trechos viários autorizados, os proprietários e condutores precisam cumprir exigências diretas de fiscalização. O veículo deve estar registrado no Renavam com a gravação do chassi (VIN), número de motor e obtenção do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito emitido pela Senatran, que passa a trazer o termo “off-road” ao final da designação do modelo.

No documento do veículo, consta obrigatoriamente a mensagem de que a circulação é restrita a vias autorizadas. Para motos, triciclos, ATVs e UTVs, a legislação dispensa a placa de identificação dianteira, exigindo apenas o item na parte traseira.

“Esse é mais um passo importante para consolidar um ambiente regulatório moderno para o setor. Regras claras aumentam a segurança dos usuários, contribuem para a preservação dos locais onde a atividade é praticada e criam um ambiente favorável para investimentos, inovação e crescimento sustentável do mercado brasileiro. Acreditamos que este seja apenas o início de uma nova fase para o turismo e para a mobilidade recreativa fora de estrada no país”, acrescenta Alves. (Gelson Guedes - Foto: Can-Am)

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