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JUSTIÇA SUSPENDE ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA DE SIMÃO DIAS

✍️ Por Edelson Freitas 📅 Publicado em 10/10/2026 20:35 👁️ 432 visualizações ⏱️ 7 min de leitura
JUSTIÇA SUSPENDE ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA DE SIMÃO DIAS

A Justiça determinou a suspensão dos efeitos da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Simão Dias para o biênio 2027/2028. A decisão liminar também impede a implementação dos efeitos da Resolução nº 02/2026 e do edital de convocação relacionado ao pleito, até nova determinação judicial.

A decisão aponta possíveis irregularidades no processo legislativo, incluindo o descumprimento de etapas regimentais e a ausência de análise prévia pela comissão competente.

Leia abaixo a Decisão Judicial: 

Poder Judiciário do Estado de Sergipe

Central Plantonista 1º Grau - Aracaju

Nº Processo 202684101556 - Número Único: 0003132-59.2026.8.25.0074

Autor: ROGÉRIO ALMEIDA NUNES

Réu: CÂMARA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS E OUTROS

DECISÃO

Trata-se de pedido formulado pela parte autora Rogério Almeida Nunes às fls. 4/12, por meio do qual postula a concessão de tutela cautelar antecedente, em caráter liminar e inaudita altera parte, em face da Câmara Municipal de Simão Dias e de sua Presidente, Irailde de Oliveira Souza. Sustenta o demandante, vereador no Município de Simão Dias, a ocorrência de flagrante violação ao devido processo legislativo e às normas regimentais daquela Casa Legislativa na tramitação e aprovação do Projeto de Resolução nº 02 /2026, publicado em 07/10/2026, que modificou as normas pertinentes à eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028.

Narra que, na sessão ordinária de 06/10/2026, foi lido o Projeto de Resolução nº 01/2026 versando sobre a eleição da Mesa, ocasião em que o autor requereu vista regimental, o que suspenderia o trâmite pelo prazo de até 3 (três) dias corridos. Ocorre que, na sessão seguinte, em 07/10/2026, a requerida apresentou o Projeto de Resolução nº 02/2026 com conteúdo idêntico e acréscimos regimentais, submetendo-o a imediata leitura, discussão e votação em sessão única, sem prévio envio à Comissão de Constituição,

Legislação e Redação Final. Aduz que, ato contínuo, foi publicado o Edital de Convocação nº 01/2026 em edição extraordinária de 08/10/2026, convocando a eleição da Mesa para o dia 10/10/2026, às 11h. Requereu, dentre as medidas cautelares liminares, os itens "C" e "D" do item VI da inicial, consistentes na suspensão dos efeitos do pleito e de atos de posse dele decorrentes, bem como determinação para que a Câmara Municipal e sua Presidente se abstenham de implementar os efeitos da referida resolução e edital.

Vieram os autos conclusos no plantão judiciário.

No exame dos pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, verifica-se plenamente demonstrada a probabilidade do direito vindicado (fumus boni iuris). Com efeito, constata-se verossimilhança na alegação de inobservância ao devido processo legislativo interno da Câmara Municipal de Simão Dias, sobretudo ante a exigência cogente contida no Regimento Interno (Resolução nº 03/2024) de submissão prévia e obrigatória dos projetos à Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final.

Dispõe expressamente o artigo 41 c/c artigos 142 e 143 do Regimento Interno que compete à referida comissão temática emitir pronunciamento oficial acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as proposições submetidas ao Legislativo. Na hipótese dos autos, os documentos anexados evidenciam que o Projeto de Resolução nº 02/2026 foi apresentado, lido, colocado em regime de urgência, votado e promulgado em uma única sessão realizada no dia 07/10/2026, suprimindo-se a análise técnica e o parecer da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final, sem franquear aos edis o regular debate parlamentar.

Ressalte-se que a intervenção jurisdicional restringe-se estritamente à fiscalização da higidez do procedimento formal e da legalidade estrita do processo legislativo infraconstitucional e regimental,

hipótese em que o parlamentar tem direito público subjetivo à regular observância das regras de tramitação, configurando a probabilidade jurídica exigida em juízo perfunctório próprio desta fase processual.

De igual modo, o perigo da demora (periculum in mora) está sobejamente evidenciado nos autos. O ato eleitoral foi convocado para realizar-se em 10 de outubro de 2026, às 11 horas (fls. 35/36), existindo risco concreto e iminente diante da possibilidade de realização de atos subsequentes decorrentes do Projeto de Lei aprovado e da resolução impugnada.

Caso a eleição se consume ou produza desdobramentos práticos e institucionais antes da verificação regular da legalidade do processo de aprovação da Resolução nº 02/2026, advirão graves incertezas institucionais na governança do Poder Legislativo municipal, com potenciais atos de homologação, diplomação interna e posse de nova Mesa Diretora que poderão consolidar situação de fato de difícil reversão.

Destarte, a suspensão dos efeitos do pleito e a abstenção de implementação da norma impugnada mostram-se medidas conservativas inteiramente proporcionais e reversíveis, resguardando o resultado útil do provimento jurisdicional definitivo e evitando perturbações à administração pública local, sem prejudicar a continuidade dos atos administrativos ordinários da Câmara Municipal.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 300, caput e § 2º, e no artigo 305, ambos do Código de Processo Civil, acolho o pleito liminar formulado pelo requerente para deferir os itens "C" e "D" do item VI da petição inicial (fls. 10/11), determinando as seguintes providências:

a) determinar a suspensão imediata de todos os efeitos do pleito da eleição da Mesa Diretora referente ao biênio 2027/2028 (caso a eleição já tenha sido iniciada ou realizada), bem como de quaisquer atos de proclamação, homologação, diplomação interna, posse ou implementação dele decorrentes, até ulterior deliberação judicial;

b) determinar que a Câmara Municipal de Simão Dias e sua Presidente, senhora Irailde de Oliveira Souza, abstenham-se de praticar qualquer ato destinado a implementar os efeitos da Resolução nº 02 /2026 e do Edital de Convocação nº 01/2026 enquanto vigente a presente ordem, mantendo-se resguardada a prática de atos administrativos ordinários e estritamente indispensáveis ao funcionamento da Casa;

c) fixar, para a hipótese de descumprimento das ordens ora impostas, multa de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a ser arcada pessoalmente pela pessoa física da requerida, senhora Irailde de Oliveira Souza, nos termos dos artigos 297 e 537 do Código de Processo Civil;

d) determinar a citação da requerida Câmara Municipal de Simão Dias e da requerida Irailde de Oliveira Souza para que, querendo, apresentem defesa no prazo de 15 (quinze) dias, consignando-se no mandado as advertências legais inerentes ao procedimento;

e) intimar o requerente para, no prazo legal de 30 (trinta) dias úteis a contar da efetivação da tutela cautelar, formular o pedido principal nos mesmos autos, nos termos do artigo 308 do Código de Processo Civil. Cumpra-se com a urgência que o caso requer, servindo a presente decisão como ofício e mandado de intimação e citação.

(a) de Central Plantonista 1º Grau - Aracaju, em 10/10/2026, às 17:32:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

O acesso aos documentos anexados bem como à conferência de autenticidade do documento estão disponíveis no endereço www.tjse.jus.br/autenticador, mediante preenchimento do número de consulta pública 2026021630140-15.

Assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO ARAUJO SANTOS, Juiz(a), em 10/10/2026 às 17:32:52.

O caso segue na Justiça e poderá ter novos desdobramentos. (Diretodaserras1)

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