EXTRA! JUSTIÇA ELEITORAL REVOGA PORTARIA COM PROIBIÇÕES PARA SIMÃO DIAS E POÇO VERDE
TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
Des. Belmiro da Silveira Góes, Praça Lucila Macedo Déda s/n - Bairro Centro - CEP 49480-000 - Simão Dias - SE - http://www.tre-se.jus.br _(79) 3209-8822 - 9 9811-6167 e-mail: ze22@tre-se.jus.br_
PORTARIA
NORMATIVA Nº 329/2026
Revoga
a Portaria Normativa nº 283/2026, da 22ª Zona Eleitoral, e dá outras providências.
O
JUIZ ELEITORAL DA 22ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições
legais;
CONSIDERANDO a necessidade de submeter as medidas de polícia eleitoral aos critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade;
CONSIDERANDO o reexame do alcance temporal e material das restrições estabelecidas pela Portaria Normativa nº 283/2026, especialmente diante da proximidade do pleito e da necessidade de segurança jurídica e clareza na orientação aos órgãos fiscalizadores e à população;
CONSIDERANDO que a preservação da normalidade e da tranquilidade das eleições pode ser assegurada pelos instrumentos ordinários de atuação da Justiça Eleitoral e das forças de segurança, sem prejuízo da adoção de providências concretas diante de ilícitos ou situações de perturbação efetivamente verificadas;
RESOLVE:
Art. 1º Fica integralmente revogada a Portaria Normativa nº 283/2026, da 22ª Zona Eleitoral, que disciplinou a comercialização, o fornecimento e o consumo de bebidas alcoólicas nos Municípios de Simão Dias e Poço Verde por ocasião do primeiro turno das Eleições Gerais de 2026.
Art. 2º A revogação prevista no artigo anterior não afasta a atuação dos órgãos de segurança pública nem o exercício das atribuições da Justiça Eleitoral diante de ilícitos eleitorais, perturbações à ordem pública ou fatos concretos capazes de comprometer a liberdade do voto, a regularidade da votação ou a normalidade dos trabalhos eleitorais.
Art. 3º O Cartório Eleitoral deverá promover a comunicação imediata desta Portaria, pelos meios mais céleres disponíveis, aos órgãos e instituições anteriormente cientificados da Portaria Normativa nº 283/2026, com especial atenção às forças de segurança pública e aos Municípios de Simão Dias e Poço Verde, adotando-se também as providências possíveis para ampla divulgação da revogação.
Art.
4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Registre-se. Cumpra-se.
Simão Dias/SE, 2 de
outubro de 2026.
RICARDO SANT'ANA
Juiz Eleitoral da 22ª Zona Eleitoral