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JUSTIÇA ELEITORAL DA 22ª ZONA INFORMA SOBRE PROIBIÇÕES PARA OS MUNICÍPIOS DE SIMÃO DIAS E POÇO VERDE

✍️ Por Edelson Freitas 📅 Publicado em 01/10/2026 04:51 👁️ 309 visualizações ⏱️ 4 min de leitura
JUSTIÇA ELEITORAL DA 22ª ZONA INFORMA SOBRE PROIBIÇÕES PARA OS MUNICÍPIOS DE SIMÃO DIAS E POÇO VERDE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE

Des. Belmiro da Silveira Góes, Praça Lucila Macedo Déda s/n - Bairro Centro - CEP 49480-000 - Simão Dias - SE - http://www.tre-se.jus.br

_(79) 3209-8822 - 9 9811-6167 e-mail: ze22@tre-se.jus.br_

PORTARIA NORMATIVA Nº 283/2026

Estabelece, no âmbito da 22ª Zona Eleitoral - Simão Dias(Poço Verde), a proibição do consumo em local público, fornecimento e comercialização de bebidas alcoólicas e realização de festas, shows e eventos públicos ou particulares, nas Eleições Gerais de 2026.

O Exmo. Sr. RICARDO SANT'ANA, Juiz Eleitoral da 22ª Zona, no uso das atribuições que lhe são conferidas e na forma da Lei etc.

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção da paz, da tranquilidade e da ordem públicas, durante a realização das ELEIÇÕES GERAIS DE 2026, a realizar-se no dia 4/10/2026(primeiro turno) e 25/10/2026 (eventual segundo turno);

CONSIDERANDO o PODER DE POLÍCIA, previsto no art. 35, XVII, do Código Eleitoral, que confere ao Juiz Eleitoral a possibilidade de tomar todas as providências ao seu alcance, para evitar os atos viciosos das eleições;

CONSIDERANDO que o consumo abusivo de bebidas alcoólicas é fator relevante para o aumento das estatísticas criminais, evidenciando-se em atos de agressão, lesões corporais, tentativas de homicídios e homicídios consumados, assim como a ocorrência de acidentes de trânsito;

CONSIDERANDO que a realização de shows e eventos, mesmo que particulares, podem gerar o uso indiscriminado de bebidas alcoólicas e, ainda, servirem como instrumentos de propaganda eleitoral;

RESOLVE:

Art. 1º. PROIBIR, sob qualquer hipótese, no período compreendido entre 00:00h, do dia 3/10/2026(sábado), até as 23:59h, do dia 4/10/2026(domingo), primeiro turno, e entre 00:00h, do dia 24/10/2026(sábado), até as 23:59h, do dia 25/10/2026(domingo), eventual segundo turno; a venda ou fornecimento, a qualquer título, de bebidas alcoólicas, por qualquer estabelecimento comercial ou social, pessoas jurídicas de qualquer natureza e pessoas físicas.

Parágrafo único. Fica abrangida pela proibição desta Portaria, a realização, nos dias descritos no caput deste artigo, de festas, shows e outros eventos festivos, públicos ou particulares, que possam caracterizar propaganda eleitoral ou que perturbem o regular funcionamento das assembleias de voto.

Art. 2º. PROIBIR, sob qualquer hipótese, o consumo de bebidas alcoólicas em bares, restaurantes, trailers, clubes, calçadas, praças e em quaisquer locais abertos ao público, no período e horários estabelecidos no artigo 1º.

Parágrafo único. Equipara-se à atividade comercial qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de bebidas alcoólicas, abrangendo, também, o realizado por ambulantes e o desenvolvido em residência.

Art. 3º. Os proprietários e gerentes dos estabelecimentos mencionados no art. 1º e em seu parágrafo único, e no art. 2º, todos desta Portaria, ficam obrigados a afixar, em local de fácil visualização, cópia da presente Portaria, de modo a divulgar, ainda, o teor do art. 243, do Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA), ora reproduzido, in verbis:

Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica:

Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

Art. 4º. Aqueles que infringirem ao disposto nesta Portaria estarão sujeitos às penas do art. 347, do Código Eleitoral(Crime de Desobediência), e do art. 243, do ECA, sem prejuízo da apreensão dos objetos ou fechamento/interdição do estabelecimento comercial ou social.

Art.5º. Publique-se a presente Portaria no átrio do Fórum Eleitoral, promovendo a entrega de cópia reprográfica aos proprietários e gerentes dos estabelecimentos comerciais e sociais, localizados nas zonas, urbana e rural, mediante recibo, desta circunscrição(SIMÃO DIAS/POÇO VERDE), fornecendo cópias, também, aos Comandantes da 4ª CIPM – Simão Dias/SE e da 2ª CIA do 11º BPM-Poço Verde/SE.

Art. 6º. Esta Portaria, editada em caráter complementar à legislação pertinente, entra em vigor na data de sua publicação.

Simão Dias/SE, aos 17(dezessete) dias do mês de setembro de 2026.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

juiz eleitoral RICARDO SANT'ANA

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