O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está prestes a divulgar uma portaria com diretrizes atualizadas para o uso da força, que devem ser adotadas pelas polícias militar, civil e guardas municipais em todo o Brasil. Entre as novas regras, destaca-se que o uso de armas de fogo será considerado apenas como “último recurso”. Além disso, as diretrizes estabelecem limitações para revistas e exigem que sejam apresentadas justificativas por escrito em situações excepcionais de uso de algemas.
Essas novas orientações atualizam normas que datam de 2010 e incorporam legislações, recomendações e decisões judiciais recentes. Os estados que não se adaptarem a essas diretrizes podem enfrentar penalidades, como a perda de parte do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). As principais alterações incluem:
- Uso de Arma de Fogo: Restringido a situações de último recurso.
- Planejamento de Operações: Exigência de planejamento estratégico para ações policiais.
- Gravação de Operações: Registro em vídeo das operações sempre que possível.
- Documentação de Decisões: Todas as decisões devem ser devidamente registradas.
- Abordagens e Revistas: O policial deve esclarecer a razão da abordagem e informar os direitos do cidadão.
- Consentimento em Buscas: É necessário documentar o consentimento do morador para buscas domiciliares sem mandado.
- Uso de Algemas: Permitido apenas em casos de resistência ou risco, com a devida justificativa escrita.
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- 24 set 2024
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