O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) regulamentou, que o abono salarial do PIS/PASEP deve ficar disponível para saque por cinco anos.
Antes dessa decisão, qualquer pedido de retirada de recursos do abono salarial após o encerramento do calendário anual exigia ação judicial do trabalhador para legitimar seu direito.
Ao definir o prazo de cinco anos, a decisão promove a simplificação e desburocratização para o trabalhador, além de reduzir os índices de judicialização.
A resolução do Codefat reforça também que os valores do abono não recebidos em vida pelos respectivos titulares ficam assegurados aos dependentes ou sucessores.
Antes da publicação da resolução, essas situações também exigiam decisão judicial.
O abono salarial dos servidores públicos, vinculados ao PASEP, é pago pelo Banco do Brasil. Já os funcionários do setor privado, vinculados ao PIS, recebem pela Caixa Econômica Federal.
Com informações da Rádio Nacional de Brasília/DF
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- 30 set 2019
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