Mais de 10 milhões de contribuintes, incluindo pessoas físicas e jurídicas, têm pendências no CPF ou CNPJ, de acordo com a Receita Federal. Entre eles, MEIs (Microempreendedores Individuais) também enfrentam problemas. A Receita alerta que até o final do ano, 2 milhões de CPFs podem ficar pendentes de regularização, o que traria sérias consequências.
Essas pendências são causadas pelo não cumprimento de obrigações fiscais, como o envio de declarações ou a correção de erros em documentos, como a Declaração do Imposto de Renda. A Receita oferece prazos adicionais para a regularização de quem não entregou documentos como:
- Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF);
- Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D);
- Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-Simei);
- Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF);
- Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis);
- Escrituração Contábil Fiscal (ECF);
- Escrituração Fiscal Digital (EFD-Contribuições).
As pessoas jurídicas que omitirem suas obrigações podem ter o CNPJ declarado inapto, o que pode levar ao cancelamento da inscrição. Para pessoas físicas que não entregaram o IR, o CPF pode ser alterado para “pendente de regularização”, bloqueando o acesso a serviços como concursos públicos, financiamentos, emissão de passaportes, abertura de contas bancárias, entre outros.
Além disso, o contribuinte pode ser investigado por sonegação fiscal, com penas que variam de seis meses a dois anos de prisão, além de multa.
Como verificar pendências:
- Acesse gov.br;
- Escolha entre “Consultar CPF” ou “Consultar CNPJ”;
- Faça login e siga as instruções.
Como regularizar:
- Entregue as declarações faltantes através do Portal e-CAC, sem a necessidade de ir a uma unidade física da Receita.
Consequências da não regularização:
- Para pessoas físicas: Multa de até 20% do valor do IR e restrições no CPF.
- Para pessoas jurídicas: Multas, inaptidão do CNPJ e impedimento de emissão de notas fiscais ou obtenção de crédito.
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- 17 set 2024
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