Em votação nesta quarta-feira, 5, a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou o Projeto de Lei Nº 207/2020, que dispõe sobre a aplicação de sanções, a exemplo de multa, em caso de descumprimento de medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da Covid-19.
De acordo com texto, o projeto de lei tem objetivo de, enquanto perdurar a medida de quarentena, impor infrações sanitárias e responsabilização administrativa para pessoas físicas e/ou jurídicas, se houver descumprimento de medidas temporárias de prevenção ao contágio.
Deverá responder pela infração quem, por ação ou omissão, concorreu para sua prática ou dela se beneficiou. Sim, as infrações poderão ser de: advertência, multa de 50 a 500 vezes o valor nominal da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE (R$ 43,57), suspensão da venda de produtos e/ou interdição parcial ou total do estabelecimento.
Por: Ne Notícias
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- 5 ago 2020
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