UM PROJETO DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS QUER AMPLIAR O DIREITO À LEGÍTIMA DEFESA DE CIDADÃOS E AGENTES PÚBLICOS DE SEGURANÇA. O TEXTO QUER MODIFICAR O CÓDIGO PENAL CONSIDERANDO A INVASÃO DOMICILIAR URBANA OU RURAL UMA INJUSTA AGRESSÃO.
COM ISSO ESTARIA JUSTIFICADO O USO MODERADO DA FORÇA OU DE MEIOS NECESSÁRIOS PARA REPELIR A AÇÃO, OU SEJA, SE O CRIMINOSO ENTRAR ARMADO NA RESIDÊNCIA O CIDADÃO PODE REAGIR DA MESMA FORMA. ALÉM DISSO, O PROJETO PREVÊ QUE EM CASO DE EXCESSO OU MORTE, O JUIZ POSSA REDUZIR OU ATÉ MESMO ANULAR A PENA DE QUEM REAGIU À UM CRIME OU INVASÃO.
A LEI TAMBÉM ISENTA DE PUNIÇÃO O AGENTE PÚBLICO QUE NO CUMPRIMENTO DO DEVER MATOU OU FERIU NO INTUITO DE EVITAR IMINENTE CRIME. HOJE, QUEM MATA, MESMO EM LEGÍTIMA DEFESA, PODE CUMPRIR PENA POR HOMICÍDIO DOLOSO, QUANDO NÃO HÁ INTENÇÃO DE MATAR, QUE PODE VARIAR DE 12 A 30 ANOS DE PRISÃO. O PROJETO DE LEI AINDA SERÁ ANALISADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
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- 25 set 2019
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