PREVIDÊNCIA: REFORMA NÃO TIRA DIREITO DE QUEM JÁ PODE SE APOSENTAR

Nova regra não pode voltar no tempo para prejudicar quem já garantiu condições para pedir benefício

O presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), assumirá o país no próximo dia 1º de janeiro com a missão de retomar as discussões sobre a reforma da Previdência.

O debate tende a aumentar os pedidos de aposentadorias.

Mas essa atitude é considerada precipitada por especialistas, pois os trabalhadores que já completaram os requisitos para pedir os benefícios são justamente aqueles com mais chances de escapar de eventuais mudanças nas regras.

Trabalhadores que, apesar de não estarem aposentados, tiverem as condições exigidas para receber a aposentadoria pela regra atual não devem perder esse direito em caso de mudança na legislação previdenciária.

Essa garantia existe porque os efeitos de uma nova lei não podem voltar no tempo para prejudicar direitos já conquistados, conforme explica o advogado Roberto de Carvalho Santos, presidente do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários).

“O direito adquirido sempre precisará ser respeitado, do contrário, haveria enorme insegurança jurídica”, diz.

Com informações de Clayton Castelani

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