O Prefeito Lila Fraga, (PSDB), assinou, na manhã desta segunda-feira (07), o decreto de número 202, onde torna sem efeito as convocações, nomeações e posses dos candidatos classificados no concurso público realizado no ano de 2011 pelo edital 01/2011.
O motivo da decisão do atual gestor se deu pela Lei Orgânica Municipal, onde considera que o grande número de pessoas convocadas para efetivação não teve equilíbrio e nem previsão orçamentária, sem, ainda, a devida observância da necessidade do serviço público.
Ainda de acordo com o chefe do Executivo Municipal, essa decisão tomada está totalmente embasada no artigo 21, inciso I da lei Complementar (Federal) n°1, de 04 de maio de 2001 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que fixa que é nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda as exigências dos artigos 16 e 17 desta lei.
No termo de decreto, o gestor lamenta a falta de comprometimento do ex-prefeito, onde, por não admitir e derrota nas urnas, fez o uso indevido dessas convocações, causando constrangimento tanto para o atual prefeito como para os convocados.
“Sinto muito por essas pessoas. O antigo gestor demonstrou que não tem compromisso com ninguém. O que ele causou, foi grave. Fez com que as pessoas saíssem de seus empregos privados iludindo que seriam efetivados na prefeitura. Isso foi de uma monstruosidade sem tamanho”, frisou Lila.
Fonte: Ascom PML
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- 8 jan 2013
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