Tramita na Câmara, Projeto de Lei de número 4532/2012, do líder da minoria, Nilson Leitão (PSDB/TO), que poderá mandar para a cadeia políticos eleitos que não entregaram o prometido na campanha. Trata – se de mudança do Código Penal, incluindo texto no Artigo 171.
Ainda no texto consta que se torna crime ou estelionato eleitoral o não cumprimento das propostas registradas durante campanha eleitoral, bem como promessas feitas no horário eleitoral em rádio e tv, internet e em outros meios de comunicação que comprovadamente tenham sido propostas e divulgadas pelos candidatos.
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