A ACP foi proposta pela Promotoria de Justiça da Defesa do Patrimônio Público, por intermédio do Promotor de Justiça Jarbas Adelino S. Júnior, com base em Inquérito Civil instaurado pela Promotoria, após receber representação do Sindicato dos Técnicos Industriais de Nível Médio de Sergipe – SINTEC, noticiando irregularidades no Edital nº 01/2013, destinado a realização de Concurso Público para o provimento de cargos da Companhia de Saneamento de Sergipe -DESO.
De acordo com o SINTEC e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Sergipe – CREA, os cargos de Assistente de Gestão Operacional I e II e de Técnico em Eletrônica somente podem ser ocupados por profissionais de Nível Técnico e não por pessoas que possuem o Ensino Fundamental Completo e Ensino Médio Completo como está disposto no edital do concurso.
A Juíza de Direito Simone de Oliveira Fraga ao analisar as razões de fato e de direito da medida pleiteada pelo MP, entendeu estarem presentes a verossimilhança das alegações fundadas em prova inequívoca, haja vista que durante todo o procedimento anterior ao referido certame, o Ministério Público procurou os representantes da DESO, no sentido de retificar o edital. Mesmo assim, eles insistiram na manutenção do edital, mesmo cientes da possibilidade do mesmo conter nulidades.
A Magistrada suspendeu o concurso para os já citados cargos e determinou a citação da DESO e da Empresa Assessoria em Organização de Concursos Públicos LTDA, organizadora do Concurso.
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- 12 set 2013
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