Os Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV’s) construídos pelo Governo do Estado, em conjunto com as respectivas representações sindicais, atende uma demanda de mais de 30 anos dos servidores. O plano beneficia neste momento cerca de 16 mil funcionários ativos na administração geral estadual, incluindo as áreas da saúde e da engenharia com ganhos reais e aquisição de direitos e vantagens, representando um primeiro passo na correção das distorções históricas existentes na remuneração dos servidores.
Os funcionários públicos que possuem gratificações que serão consideradas para fins de enquadramento, com o objetivo de assegurar a irredutibilidade da remuneração, passarão a ter no contracheque uma Vantagem Pessoal Incorporada (VPI), um ganho que não poderá mais ser retirado de maneira nenhuma dos seus vencimentos e que será revisado toda vez que o vencimento efetivo for corrigido.
O secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, João Augusto Gama, destaca essa vitória do servidor, e frisa a sua importância para a estabilidade quanto à remuneração do funcionário público pelo resto de sua carreira. “O que acontecia muitas vezes eram servidores que tinham gratificações, mas que viviam receosos sobre até quando ela faria parte do seu salário. Agora, essa instabilidade não existe mais. O que estava no salário do mês de junho foi considerado para fins de enquadramento, e o servidor leva para o resto de sua vida funcional e para a aposentadoria. É uma garantia de que nenhum Governo poderá retroceder nas conquistas alcançadas”, explica.
Outro benefício muito importante do plano e que já começou a valer desde a data da sua implantação é a contagem de tempo para progressões de níveis, que acontecerá automaticamente a cada três anos e também mediante a apresentação de titulações. “Por exemplo, o servidor da administração geral que tem 26 anos de funcionalismo público será enquadrado no nível ‘G’ da tabela do seu PCCV. A cada três anos ele aumentará de nível ganhando cinco por cento a mais no seu vencimento além da revisão anual. E isso continuará acontecendo pelo resto da sua carreira”, ilustra o secretário. As tabelas remuneratórias de cada nível por tempo de serviço estão disponíveis no Anexo II das Leis dos PCCV’s.
Em relação ao benefício das progressões por titulações, o servidor poderá receber, a partir de 1° de julho de 2015, um aumento também de cinco por cento. Esse benefício deverá ser requerido e poderá ser adquirido até três vezes por servidor. “É um verdadeiro plano de cargos e carreiras, em que os benefícios são conquistados pessoalmente e progressivamente”, completa Gama.
Diversas representações sindicais participaram da construção dos planos de suas áreas e estão participando da concretização dele junto com o Governo através das ‘Comissões de Implantação’. Este é um processo previsto na Lei e que dará maior credibilidade e idoneidade a efetivação dos PCCV’s.
“Participei da construção do PCCV/Saúde, acreditando que conseguiríamos, pois esta luta já se perpetua por mais de 20 anos. Na atual gestão, avançamos na discussão chegando ao ponto de encaminhar o Projeto Lei para Assembleia Legislativa e sendo aprovado para ser implementado em 1º de julho. Isso foi muito benéfico para nós servidores. Agora, nos resta esperar os próximos passos do plano”, afirma o médico José Menezes, que é estatutário do Ipesaúde, e também participa das comissões de implantação representando sua categoria.
Já para o servidor da administração geral, Diego Araújo, que é secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público de Sergipe (Sintrase) e também participa da Comissão de Implantação do PCCV da sua categoria, as conquistas do PCCV são um avanço considerável da situação que existia até então. “Muitas dessas conquistas são reivindicações antigas e que estimulam os servidores. Alguns de nós não teremos ganhos vencimentais agora, mas quando o Estado sair do limite da LRF o aumento será em algumas vezes de até mais que 100%”, informa.
Ajuste provisório da LRF
É importante lembrar que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê que enquanto a administração estadual estiver acima do limite prudencial das despesas com pessoal, o Estado estará proibido de conceder aumentos acima do limite da revisão inflacionária. Portanto, provisoriamente, a LRF não permite o pagamento de valores que ultrapassem 6,38%, sob pena de ser declarado nulo o ato de concessão.
Mesmo com essa limitação provisória, o servidor deve observar que a implantação do plano é uma realidade, que os ganhos para a carreira são grandes. Quando receber o contracheque do mês de julho o servidor irá visualizar o valor cheio de seu salário, com os benefícios imediatos da Lei.
Porém, se o ganho percentual com o enquadramento nos PCCV’s foi superior a 6,38%, haverá entre as rubricas uma denominada ‘Ajuste Provisório da LRF’, que será excluída assim que o Estado conseguir a adequação à LRF, quando da saída do limite prudencial. “Uma vez superada a restrição, os servidores receberão o valor integral do novo vencimento conquistado com o plano”, esclarece João Augusto Gama.
O engenheiro estatutário Jorge Silveira, conhecido como Jorge Guerreiro é um dos servidores que apoiou a implantação do plano e negociou com o Governo do Estado as propostas que beneficiam a sua categoria. Para ele os ganhos com o PCCV são muitos e só tendem a crescer a cada ano. “Conseguimos com o plano transformar a engenharia em carreira de Estado, um pleito particular nosso. Além dos outros benefícios como as titulações e gratificações que serão fundamentais para crescermos progressivamente dentro da nossa carreira. Mesmo com as restrições fiscais existentes hoje, observamos a boa intenção Governo, que garantiu esses benefícios executando até onde podia”, observa.
Ele ressalta ainda que o PCCV dos Engenheiros é um plano que veio para o bem dos servidores. “Temos que ser realistas e ao mesmo tempo otimistas. O plano é proveitoso para as categorias. Uma garantia que vamos preservar o que ganhamos hoje”, completa Guerreiro.
Da assessoria com informações do Faxaju
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- 24 jul 2014
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