A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quinta-feira (5) a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, definindo o que é considerado deficiência, consolidando direitos e tratando de políticas públicas.
O texto, que segue para nova votação no Senado, estabelece que a reforma de todas as calçadas das cidades passará a ser obrigação do Poder Público e não mais dos cidadãos que moram no local.
Também prevê a criação de um auxílio-inclusão, a ser pago à pessoa com deficiência moderada ou grave que entrar no mercado de trabalho. Entre as medidas da proposta também estão a reserva de 3% das unidades habitacionais para pessoas com deficiência, o uso do FGTS para a compra de órteses e próteses e a manutenção da cota de 10% de vagas nos processos seletivos de cursos de ensino superior.
O texto também estabelece pena de um a três anos de reclusão para quem discriminar as pessoas com deficiência.
Para o projeto ser aprovado, a relatora, deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), participou de intensas negociações e fez concessões principalmente em pontos que implicariam em aumento de gastos públicos.
Em relação ao auxílio-inclusão, ficou estabelecido que será regulamentado por outra lei, mas a liderança do governo indicou que a medida pode ser vetada, se for mantida pelos senadores.
“Sabemos que a deficiência tem um custo alto e queremos que as pessoas com deficiência venham para o mercado formal de trabalho. Para isso precisam de estímulo”, explicou a deputada que foi bastante aplaudida pelos colegas e ficou emocionada. Ela destacou que estava realizada a dar voz a brasileiros que são invisíveis.
A relatora ainda abriu mão de dobrar o valor da renda per capita para o pagamento do Benefício de Prestação Continuada. Atualmente, para receber o BCP a pessoa tem que preencher vários requisitos, como a renda per capita familiar de um quarto do salário mínimo.
Gabrilli aumentava para meio salário mínimo, mas recuou, mantendo no texto apenas a previsão de considerar outros critérios para conceder, como a severidade da deficiência.
Sobre as calçadas, ficou estabelecido que os prefeitos serão responsáveis pela liderança dos projetos de reparo e manutenção das calçadas e não mais os municípios. “Eles terão que correr atrás de recursos e se não fizerem, incidirão em crime de responsabilidade administrativa. É uma das grandes conquistas”, disse Mara Gabrilli.
Durante a votação, a bancada evangélica tentou retirar do texto a garantia para que os serviços de saúde teriam que respeitar “a identidade de gênero e orientação sexual da pessoa com deficiência”. Os deputados religiosos afirmaram que a expressão garantia privilégio aos homossexuais, mas acabaram derrotados, permanecendo a previsão.
Informações: Folha de São Paulo
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- 5 mar 2015
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