A maioria da primeira turma do STF (Supremo Tribunal Federal) firmou o entendimento, ontem, de que praticar aborto nos três primeiros meses de gestação não é crime. Votaram assim os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Edson Fachin.
A decisão é sobre um caso específico, em um habeas corpus que revogou a prisão preventiva de cinco pessoas que trabalhavam numa clínica clandestina de aborto em Duque de Caxias (RJ).
O mérito desse caso continua a ser julgado na Justiça do Rio. Embora a decisão tenha se dado em um caso específico, porém, outros magistrados, de outras instâncias, poderão, a seu critério, adotar o entendimento da primeira turma do STF.
Fonte: Folha de São Paulo
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- 30 nov 2016
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