Por decisão da Justiça, a Câmara Municipal de Lagarto deve limitar os cargos em comissão na estrutura do Poder em, no máximo, 50%. A decisão é do juiz substituto da 1ª Vara Cível de Lagarto, Luis Gustavo Serravalle Almeida, ao acolher os pedidos efetuados pelo Ministério Público do Estado, considerando que, mesmo tendo realizado um concurso público em 2007 para provimento de diversos cargos efetivos, a Câmara de Vereadores de Lagarto, além de não convocar a maior parte dos concursados, ainda mantinha quase todo o quadro de servidores contratados sob forma de cargos de comissão.
De acordo com o promotor de Justiça, Belarmino Alves dos Anjos Neto, a Câmara chegou a ter 33 ocupantes de cargos comissionados e apenas cinco servidores efetivos. Para garantir um equilíbrio maior, a Justiça determinou que a presidência do Parlamento convoque outros 22 aprovados no concurso público. “Uma total inversão de valores quantos aos princípios da administração pública”, observou o promotor do Ministério Público.
Fonte: Jornal da Cidade
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- 21 set 2013
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