O CJF (Conselho da Justiça Federal) comunicou, nesta terça-feira (25), a liberação de R$ 1,2 bilhão para o pagamento de RPVs (Requisições de Pequeno Valor) autuadas em julho.
Do valor total disponibilizado, R$ 939,7 milhões correspondem a matérias previdenciárias e assistenciais, cuja maioria dos credores é composta por segurados do INSS que ganharam ações judiciais de concessão ou de revisão de benefícios, como aposentadorias, auxílios-doença e pensões.
Ao todo, 136,7 mil beneficiários foram incluídos neste lote de RPVs, sendo 73 mil segurados do INSS.
RPV é o nome de uma ordem judicial de pagamento cujo valor é limitado a 60 salários mínimos, o que representa R$ 62.700, considerando o salário mínimo de R$ 1.045 em vigor em 2020.
Os valores serão repassados pelo CJF aos cinco TRFs (Tribunais Regionais Federais) do país, que serão responsáveis por creditar os pagamentos em contas judiciais em nome dos beneficiários.
A data em que cada beneficiário irá receber depende do tempo que cada tribunal vai levar para conferir os dados dos depósitos, abrir as contas e creditar os valores.
A Justiça Federal informa que o processamento dos valores da 3ª Região (que abrange São Paulo e Mato Grosso do Sul) já teve início e que deve ser finalizado até a próxima segunda-feira (31).
Os repasses do CJF aos tribunais federais para pagamentos de RPVs ocorrem todos os meses, sempre no mês seguinte à autuação —ou seja, após a Justiça determinar o pagamento.
Quando o valor devido pelo governo federal na Justiça ultrapassa 60 salários mínimos, os pagamentos são feitos por meio de precatórios.
Os precatórios federais são pagos em lotes anuais. Em 2020, o pagamento foi feito a credores cujos títulos tinham sido autuados entre 2 de julho de 2018 e 1º de julho de 2019.
RPV | Como fazer a consulta
· É possível obter informações pela internet, na página do Tribunal Regional Federal responsável pela localidade onde a ação foi iniciada
· Quem tem processo no estado de São Paulo, por exemplo, deve fazer a consulta no site do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região): www.trf3.jus.br
Precatório e RPV
· Ao fazer a consulta no site do TRF, procure por “requisições de pagamentos” e informe o CPF no local indicado
· Na página com as informações do seu atrasado, observe o campo “Procedimento”
· Se aparecer PRC, significa que a dívida supera 60 salários mínimos e é um precatório
· Já a dívida inferior a 60 salários mínimos estará identificada pela sigla RPV
Entrei neste lote?
· Para saber se sua RPV está no lote pago em AGOSTO, a “Data protocolo TRF” deve ser referente a JULHO de 2020
· O campo “Situação da requisição” terá a informação: “PAGTO TOTAL – Informado ao Juízo”
Fale com o advogado
· Processos que avançaram à segunda instância ou cobram valores acima de 60 salários mínimos têm, por obrigação, um advogado responsável
· Credores e herdeiros devem manter contato com o profissional para trocar informações sobre o andamento do processo
· Em muitos casos, advogados e herdeiros perdem contato, o que acaba impedindo o saque
· No caso de morte do credor, será preciso comprovar quem são os herdeiros por meio de inventário, por exemplo
Só processos encerrados
· Os atrasados só são liberados quando o processo chega ao fim, sem qualquer possibilidade de recurso
· “Trânsito em julgado” é a expressão utilizada para determinar se um processo é considerado totalmente encerrado
· Para que o trânsito em julgado ocorra não é obrigatório que a ação passe por todas as instâncias da Justiça
· Quando uma das partes é derrotada em uma instância e não recorre no prazo, pode ocorrer o trânsito em julgado
Veja os valores repassados para pagamentos de RPVs autuadas em julho para as cinco regiões da Justiça Federal:
TRF da 1ª Região
(Sede no DF, com jurisdição no DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)
Geral: R$ 345.457.077,58
Previdenciárias/assistenciais: R$ 282.467.000,90 (15.937 processos, com 17.811 beneficiários)
Site: TRF1.JUS.BR
TRF da 2ª Região
(Sede no RJ, com jurisdição no RJ e ES)
Geral: R$ 135.562.428,79
Previdenciárias/assistenciais: R$ 100.457.571,14 (6.082 processos, com 7.602 beneficiários)
Site: TRF2.JUS.BR
TRF da 3ª Região
(Sede em SP, com jurisdição em SP e MS)
Geral: R$ 217.364.535,16
Previdenciárias/assistenciais: R$ 177.086.588,67 (8.088 processos, com 9.388 beneficiários)
Site: TRF3.JUS.BR
TRF da 4ª Região
(Sede no RS, com jurisdição no RS, PR e SC)
Geral: R$ 290.780.277,20
Previdenciárias/assistenciais: R$ 242.100.237,92 (17.251 processos, com 21.333 beneficiários)
Site: TRF4.JUS.BR
TRF da 5ª Região
(Sede em PE, com jurisdição em PE, CE, AL, SE, RN e PB)
Geral: R$ 198.643.400,59
Previdenciárias/assistenciais: R$ 137.617.674,69 (11.046 processos, com 16.891 beneficiários)
Site: TRF5.JUS.BR
Fontes: CJF (Conselho da Justiça Federal) e TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região)
Por: Laisa Dall’Agnol
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- 26 ago 2020
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