Após quase quatro meses de atraso, a publicação do Orçamento de 2021 no final de abril diminuiu a apreensão de credores quanto a uma possível demora excessiva e até mesmo um temível calote no pagamento dos precatórios federais deste ano.
Precatórios federais são ordens judiciais para que órgãos públicos da União quitem suas dívidas com cidadãos que ganharam processos para a reparação de débitos com valores acima de 60 salários mínimos.
A maior parte desses pagamentos é destinada a segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que possuem direito a valores atrasados porque ganharam revisões ou concessões de benefícios por decisão da Justiça.
A União tradicionalmente paga o lote anual de precatórios no início do segundo trimestre, embora o Tesouro Nacional tenha prazo até dezembro para transferir a verba para o CJF (Conselho da Justiça Federal), que é o órgão do Judiciário responsável por distribuir o dinheiro para que os TRFs (Tribunais Regionais Federais) depositem os valores aos credores. Em 2020, os pagamentos ocorreram em julho.
O atraso no Orçamento e a consequente ausência de sinalização sobre o repasse dos recursos levou alguns TRFs a divulgar comunicados demonstrando incerteza quanto à data do pagamento em 2021.
O CJF informou à reportagem que, considerando a recente sanção da Lei Orçamentária de 2021, tem mantido tratativas junto ao Ministério da Economia para a definição do cronograma junto ao Tesouro Nacional para o pagamento dos precatórios da Justiça Federal.
Também em resposta à reportagem, o Ministério da Economia informou que os repasses da Secretaria do Tesouro Nacional seguirão o cronograma estabelecido pelo CJF.
O TRF-3, responsável por ações de segurados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, afirmou que até o momento não há informação sobre a previsão de liberação dos valores pelo Poder Executivo, mas que o prazo para o pagamento acaba só em 31 de dezembro de 2021.
Para aposentados e pensionistas que estavam apreensivos quanto à data do pagamento, o fim do impasse traz a expectativa de que em breve os valores serão depositados, segundo a advogada Adriane Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário).
“A publicação do Orçamento autoriza o pagamento dos precatórios e agora esperamos que sejam pagos o quanto antes”, diz Bramante.
O advogado e consultor em Previdência Rômulo Saraiva ressalta, porém, que ainda não há previsão para a liberação dos recursos. “Mesmo após a aprovação do Orçamento, os TRFs ainda não estimam uma data de pagamento, continua sem previsão.”
Além do imbróglio envolvendo a sanção do Orçamento, que só foi publicado após um ajuste realizado pelo Ministério da Economia para tentar acomodar gastos obrigatórios ignorados na proposta aprovada no Congresso, o fantasma do calote nos precatórios se faz presente desde o ano passado.
O aumento de gastos com a pandemia de Covid-19 levou o Congresso a discutir o confisco temporário dos precatórios de 2020 para destinar os recursos para as ações de controle da doença.
Para Saraiva, o Orçamento aprovado em 2021 ainda pode ser insuficiente para cobrir os gastos previstos para este ano. “É aí que os precatórios federais, inclusive decorrentes de processos previdenciários, correm o risco de ter seu pagamento atrasado”, afirma.
ATRASADOS EM 2021 | QUEM VAI RECEBER
- Quem consegue um benefício ou uma revisão do INSS na Justiça recebe os valores atrasados referentes ao período entre o pedido do direito e a conclusão do processo
- Quando o valor dos atrasados devidos pelo governo federal supera 60 salários mínimos, o débito é quitado após a Justiça emitir uma ordem de pagamento que se chama precatório
QUEM PODE RECEBER EM 2021
- Só tem chance de entrar na lista de precatórios quem já ganhou a ação contra o INSS, sem possibilidade de recurso (trânsito em julgado)
- A ordem de pagamento deve ter sido emitida pelo juiz entre os dias 2 de julho de 2019 e 1º de julho de 2020
Valores
- R$ 59.880: é o valor mínimo de um precatório emitido entre julho e dezembro de 2019
- R$ 62.700: é o valor mínimo para ser um precatório se a emissão ocorreu entre janeiro e julho de 2020
CONSULTA AO PRECATÓRIO
Para saber se a sua ação contra o INSS virou um precatório, é necessário fazer a consulta ao site do TRF (Tribunal Regional Federal) responsável pela localidade onde o processo foi iniciado
O exemplo abaixo mostra como realizar a consulta por meio do site do TRF da 3ª Região, que responde pelos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul
1 – Acesse o site do TRF-3 (www.trf3.jus.br)
2 – Clique em “Consultas por OAB, Processo de origem, Ofício Requisitório de origem ou Número de protocolo”
3 – Na página seguinte, informe os dados pedidos, clique em “não sou um robô” e vá em “pesquisar”
PRC e RPV
- Para ser um precatório, deve estar escrito PRC e ter uma data entre julho de 2019 e julho de 2020
- Já a dívida inferior a 60 salários mínimos estará identificada pela sigla RPV (Requisição de Pequeno Valor)
- As RPVs são pagas em lotes mensais, no mês seguinte após a Justiça realizar a autuação para que a União quite o débito
Entrarei no lote de 2021?
Após verificar os dados da sua ordem de pagamento, é possível saber se o seu precatório está no lote de 2021 pelo site da Comissão Mista de Orçamento. Veja:
1 – Acesse www.camara.leg.br/cmo
2 – Do lado direito da tela, vá em “LOA 2021 Precatórios”, no ícone em azul
3 – Na tela seguinte, procure o tribunal que determinou o pagamento
4 – Use a ferramenta “localizar” e busque o número do seu precatório
Localizar
No Internet Explorer, utilize “Control L”
Nos demais navegadores, como o Google Chrome, use “Control F”
Fontes: TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), CMO (Comissão Mista de Orçamento) e SOF (Secretaria do Orçamento Federal), do Ministério da Economia).
Por: Clayton Castelani
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- 4 maio 2021
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