ACABA NO DIA 12 DE NOVEMBRO O DIREITO DO TRABALHADOR DE RECLAMAR DE FGTS NÃO PAGO PELO PATRÃO NO PERÍODO DE 30 ANOS. DEPOIS DESTA DATA, O TRABALHADOR SÓ PODERÁ RECORRER A CALOTES DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. ESSA MUDANÇA PARTIU DE UMA DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM 2014, E PASSA A VALER NESTE MÊS.
SE AO CONSULTAR O SALDO DO FGTS O TRABALHADOR PERCEBER QUE EM EMPREGOS ANTERIORES A EMPRESA NÃO PAGOU O FGTS ELE DEVE ENTRAR NA JUSTIÇA E SOLICITAR O VALOR DEVIDO. MAS FIQUE ATENTO, SE ESSA SITUAÇÃO FOI HÁ MAIS DE CINCO ANOS ATRÁS, O PEDIDO NA JUSTIÇA DEVE SER FEITO ATÉ O DIA 12 DESTE MÊS.
O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É UMA ESPÉCIE DE POUPANÇA DO TRABALHADOR QUE PODE SER SACADA APÓS A DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA E EM CASOS ESPECÍFICOS, COMO A COMPRA DE UM IMÓVEL. ATÉ O DIA SETE DE CADA MÊS, O PATRÃO DEVE DEPOSITAR NA CONTA DO FGTS DO EMPREGADO O EQUIVALENTE A OITO POR CENTO DO SALÁRIO.
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- 5 nov 2019
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